“Obrigações de fazer” é tema de publicação acadêmica de direito (ANATEL)

OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SANÇÕES REGULATÓRIAS NO BRASIL_APLICAÇÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

“Obrigações de fazer” é tema de publicação acadêmica de direito (ANATEL)

Uma das principais bandeiras defendidas pela Anatel na gestão do Atual presidente, Leonardo Euler, tem sido a ampliação do modelo de sancionamento baseado em obrigações de fazer em lugar de multas. O tema é agora desenvolvido em mais profundidade em artigo publicado na mais recente edição da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações da Universidade de Brasília, uma das principais publicações acadêmicas internacionais de temas regulatórios das telecomunicações. O artigo, cuja íntegra pode ser lida aqui
( https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27019/23476 )
, aborda a aplicação do conceito de obrigações de fazer no caso brasileiro, e é assinado pelos servidores da Anatel Luciano Charlita de Freitas, Ronaldo Neves de Moura Filho, Juliano Stanzani, Renata Machado Moreira e Leonardo Euler de Morais.

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