Contribuição Sindical

ico_pdf Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical – 2015

external Emitir guia de recolhimento | Código da Entidade Sindical : 555.786.89797-9

 
A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano.

O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT

ico_pdf Sinder Carta Sindicato Nacional das empresas de Radiocomunicação 2015

ico_pdf Explicação sobre o que é Seviço de Comunicação Multimídia (SCM)

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com o objetivo de conferir maior transparência e acesso às informações da arrecadação da Contribuição Sindical Urbana, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 23/11/2005 a Portaria nº 488 que aprova o novo modelo de guia de contribuição com código de barras.

A emissão da nova guia no sistema da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando o Site do Contribuinte, no endereço www.caixa.gov.br não tem custo para o contribuinte e não está condicionada a contratação de nenhum serviço da CAIXA pelas Entidades Sindicais.

Informamos que a CAIXA desenvolveu a aplicação que oferece diversos serviços às entidades sindicais, como por exemplo, a possibilidade de negociação da antecipação dos valores recolhidos e de prestação de conta, por meio eletrônico, às entidades sindicais. A negociação desses serviços agregados é de competência exclusiva da CAIXA.